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Data de assinatura:
29 de Maio de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Maio de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 30/05/2001, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
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Correlação:
MPV 2.158-33, DE 28/06/2001:DEDUÇÕES A PARTIR DE 2001 PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA E PARA O FAPI.
DEC 4.206, DE 23/04/2002: REGULAMENTA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS (REVOGADO).
DEC 4.942, DE 30/12/2003: REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO DO REGIME DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
DEC 7.123, DE 03/03/2010: DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CNPC E SOBRE CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CRPC.
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Veto:
MSG 494 - D.O. ELETRÔNICO DE 30/05/2001, P. 12: VETO PARCIAL, INCISOS I E II DO PAR. ÚNICO DO ART. 48;
ART. 70 . -
Assunto:
NORMAS, REGIME, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, PREVIDÊNCIA PRIVADA. CRITÉRIOS, PLANO DE BENEFÍCIOS, FISCALIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENTIDADE FECHADA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA -
Observação:
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