DEC 3.997, DE 01/11/2001: DEFINE O ORGAO GESTOR DO FUNDO E REGULAMENTA A COMPOSICAO E O FUNCIONAMENTO DO SEU CONSELHO CONSULTIVO.
DEC 6.978, DE 08/10/2009: PERCENTUAL MÁXIMO DO FUNDO DE COMBATE A ERRADICAÇÃO DA POBREZA PARA DESPESAS ADMINISTRATIVA PARA 2009.
DEC 7.316, DE 22/09/2010: DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA PARA 2010.