-
Data de assinatura:
06 de Julho de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 79, 80 E 81 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Julho de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 09/07/2001, P. 1 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
EMENDA CONSTITUCIONAL 67, DE 22/12/2010: PRORROGA, POR TEMPO INDETERMINADO, O PRAZO DE VIGÊNCIA DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.
-
Correlação:
DEC 3.997, DE 01/11/2001: DEFINE O ORGAO GESTOR DO FUNDO E REGULAMENTA A COMPOSICAO E O FUNCIONAMENTO DO SEU CONSELHO CONSULTIVO.
DEC 6.978, DE 08/10/2009: PERCENTUAL MÁXIMO DO FUNDO DE COMBATE A ERRADICAÇÃO DA POBREZA PARA DESPESAS ADMINISTRATIVA PARA 2009.
DEC 7.316, DE 22/09/2010: DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA PARA 2010.
-
Veto:
--- -
Assunto:
NORMAS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, FUNDOS, COMBATE, ERRADICAÇÃO, POBREZA. DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, REFORÇO, RENDA, FAMÍLIA. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
---