Base Legislação da Presidência da República - Lei Complementar nº 112 de 19 de setembro de 2001

Data de assinatura:

19 de Setembro de 2001

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DA GRANDE TERESINA E INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DA GRANDE TERESINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

20 de Setembro de 2001

Fonte:

D.O.U. DE 20/09/2001, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI

Alteração:

Correlação:

DEC 4.367, DE 09/09/2002: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

MSG 1.007, DE 19/09/2001 - D.O.U. DE 20/09/2001, P. 14, VETO PARCIAL: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4.

Assunto:

AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, (PI), (MA), COORDENAÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, (PI), (MA), ATUAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, EMPREGO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Observação:

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