Base Legislação da Presidência da República - Lei Complementar nº 113 de 19 de setembro de 2001

Data de assinatura:

19 de Setembro de 2001

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A REGIÃO ADMINISTRATIVA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO PÓLO PETROLINA/PE E JUAZEIRO/BA E INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DO PÓLO PETROLINA/PE E JUAZEIRO/BA

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

20 de Setembro de 2001

Fonte:

D.O.U. DE 20/09/2001, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI

Alteração:

Correlação:

DEC 4.366, DE 09/09/2002: REGULAMENTAÇÃO.

Veto:

MSG 1.008, DE 19/09/2001 - D.O.U. DE 20/09/2001, P. 15 VETO PARCIAL: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3.

Assunto:

AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, (PE), (BA), COORDENAÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, (PE), (BA), ATUAÇÃO, IRRIGAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, TURISMO, REFORMA AGRÁRIA, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE, EMPREGO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Observação:

---