Base Legislação da Presidência da República - Lei Complementar nº 115 de 26 de dezembro de 2002

Data de assinatura:

26 de Dezembro de 2002

Ementa:

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, E 102, DE 11 DE JULHO DE 2000.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 2002

Fonte:

D.O. DE 27/12/2002, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (ICMS), PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, FUNDOS, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, SUBSTITUIÇÃO, SEGUROS, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERÊNCIA, ESTADOS, MUNICÍPIOS, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO, DÍVIDA, RESSARCIMENTO, DESPESA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRÉDITO EXTERNO, EXIGÊNCIA, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ; ORÇAMENTO

Observação:

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