Base Legislação da Presidência da República - Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003

Data de assinatura:

31 de Julho de 2003

Ementa:

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

01 de Agosto de 2003

Fonte:

D.O.U de 01/08/2003, pág. nº 3

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

LCP 157, DE 29/12/2016: ALTERA ARTS. 3º, 6º; E ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA. ACRESCE ART. 8º-A.

LCP 175, DE 23/09/2020: ALTERA ART. 3º, 6º E REVOGA O § 3º DO ART. 6º

LCP 183, DE 22/09/2021: ALTERA O INCISO II DO § 2º DO ART. 6º E ACRESCE SUBITEM 11.05 AO ITEM 11 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR

Correlação:

Veto:

Mensagem de veto MSG 362, DE 31/07/2003 - D.O.U DE 01/08/2003, P. 7: PARTES VETADAS: INCISOS X E XI DO ART. 3º, ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS, INCISO II DO PAR. 2º DO ART. 7º, PAR. 3º DO ART. 7º, INCISO I DO ART. 8º, ITENS 3.01 E 13.01 DA LISTA DE SERVIÇOS, ITEM 17.07 DA LISTA DE SERVIÇOS.

Assunto:

NORMAS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTOS, FATO GERADOR, INCIDENCIA, (ISS), MUNICIPIO, (DF)

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Observação:

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