-
Data de assinatura:
31 de Julho de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Agosto de 2003 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
LCP 157, DE 29/12/2016: ALTERA ARTS. 3º, 6º; E ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA. ACRESCE ART. 8º-A.LCP 175, DE 23/09/2020: ALTERA ART. 3º, 6º E REVOGA O § 3º DO ART. 6º
LCP 183, DE 22/09/2021: ALTERA O INCISO II DO § 2º DO ART. 6º E ACRESCE SUBITEM 11.05 AO ITEM 11 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR
LCP 214, DE 16/01/2025: ALTERA ART. 8º-B. Produção de efeitosLCP 218, DE 24/09/2025: ALTERA O ART. 3º.REVOGADO A PARTIR DE 01/01/2033 PELA LCP 214, DE 16/01/2025 Produção de efeitos
-
Correlação:
-
Veto:
Mensagem de veto MSG 362, DE 31/07/2003 - D.O.U DE 01/08/2003, P. 7: PARTES VETADAS: INCISOS X E XI DO ART. 3º, ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS, INCISO II DO PAR. 2º DO ART. 7º, PAR. 3º DO ART. 7º, INCISO I DO ART. 8º, ITENS 3.01 E 13.01 DA LISTA DE SERVIÇOS, ITEM 17.07 DA LISTA DE SERVIÇOS. -
Assunto:
NORMAS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTOS, FATO GERADOR, INCIDENCIA, (ISS), MUNICIPIO, (DF) -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS -
Observação:
---