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Data de assinatura:
09 de Fevereiro de 2005 -
Ementa:
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DISPÕE SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO INCISO I DO ART. 168 DA MESMA LEI. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Fevereiro de 2005 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 09/02/2005, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, DEVEDOR, PAGAMENTO, APRESENTAÇÃO, BENS, PENHORA, PRAZO LEGAL. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO -
Observação:
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