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Data de assinatura:
19 de Outubro de 2005 -
Ementa:
ACRESCENTA INCISO AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, QUE "CRIA O FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - FUNPEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA INCLUIR A MANUTENÇÃO DAS CASAS DE ABRIGO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/10/2005, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, CORRELAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, (FUNPEN), ATENDIMENTO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL -
Observação:
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