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Data de assinatura:
08 de Novembro de 1971 -
Ementa:
REGULA O ART. 69 DA CONSTITUICAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (RESGATE DE TITULOS DO TESOURO NACIONAL) CONSTITUICAO DE 1967. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
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Data de Publicação:
09 de Novembro de 1971 -
Fonte:
D.O. 09/11/1971 P. 9025 -
Link:
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Referenda:
M. FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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