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Data de assinatura:
09 de Fevereiro de 2006 -
Ementa:
CRIA O SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Fevereiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U de 10/02/2006, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
MSG 78, DE 09/02/2006 - D.O.U. DE 10/02/2006, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 2º DO ART. 2º, ARTS. 4º, 5º, 6º E 11. -
Assunto:
CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, FURTO, ROUBO, VEICULO AUTOMOTOR, CARGA. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL; DIVERSAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES; ROUBO E SUAS DIVERSAS FORMAS. -
Observação:
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