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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
ALTERA O ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR N° 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, PARA PRORROGAR OS PRAZOS PREVISTOS EM RELAÇÃO À APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS DO ICMS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/12/2006, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INICIO, PRAZO, VIGENCIA, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, EFEITO, INCIDENCIA, IMPOSTOS, (ICMS), ESTADOS, (DF), RELAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, CONSUMO, ESTABELECIMENTO, EMPRESA -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; MPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM). IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).; IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES -
Observação:
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