Base Legislação da Presidência da República - Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 2006

Ementa:

INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI N° 5.452, DE 1° DE MAIO DE 1943, DA LEI N° 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, DA LEI COMPLEMENTAR N° 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA AS LEIS N°S 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 2006

Fonte:

D.O.U de 15/12/2006, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REPUBLICAÇÃO: 06/03/2012
LCP 127, DE 14/12/2007: ALTERA OS ARTS. 13, 16, 17, 18, 21, 29, 33, 50, 79; ACRESCE ARTS. 60-A, 79-A (VETADO), 79-B, 79-C; E REVOGA O INCISO VI DO CAPUT DO ART. 17(VETADO) O INCISO II DO CAPUT DO ART. 21 E ART. 53 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO

LCP 128, DE 19/12/2008: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 7º, 9º, 13, 17, 18, 21, 23, 25, 26, 29, 31, 33, 36, 38, 39, 41, 77, 79, CAPÍTULO VIII DO ASSOCIATIVISMO - SEÇÃO ÚNICA - ARTS. 56, 65; SEÇÃO III DAS PARCERIAS - ACRESCE OS ARTS. 18-A, 18-B, 18-C, 36-A, 75-A, 79-D ; 85-A; ALTERA OS ANEXOS I , II, III E V; REVOGA O ART. 78, OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI; XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII DO PAR. 1° DO ART. 17 E OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII DO PAR. 5° DO ART. 18, BEM COMO O PAR. 4° DO ART. 29; O INCISO IV DO ART. 17, OS INCISOS I, II, III DO PAR. 1° DO ART. 26 E OS INCISOS VI, VII, VIII, X, XI E XII DO PAR. 5°-B; OS INCISOS II, III, IV E V DO PAR. 5°-C; O INCISO VII DO PAR. 5°-D; O INCISO VIII DO PAR. 5°-D, O PAR. 22 TODOS DO ART. 18.

REPUBLICAÇÃO: D.O.U. 31/01/2009 EDIÇÃO EXTRA, P. 1: REPUBLICAÇÃO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 128, DE 19/12/2008.

LCP 133, DE 28/12/2009: ACRESCE INCISO XV AO PAR. 5º-B DO ART. 18 E REVOGA OS INCISOS X E XI DO PAR. 5°-D DO ART. 18

LCP 139, DE 10/11/2011: ALTERA OS ARTS. 1º, 3º, 4º, 9º, 16, 17, 18 PAR. 14 (VETADO), 18-A, 18-B, 18-C, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 29, 30, 31, 32, 33, 34 (VETADO), 39, 41 E 68; ACRESCE ARTS. 38-A E 79-E; REVOGA O PAR. 2º DO ART. 4º E O PAR. 7º DO ART. 29

REPUBLICAÇÃO - D.O.U. DE 31/01/2012, SEÇÃO I, P. 1: REPUBLICAÇÃO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 10/11/2011.

REPUBLICAÇÃO - D.O.U. DE 06/03/2012, SEÇÃO I, P 1: REPUBLICAÇÃO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 10/11/2011.

LEI 12.792, DE 28/03/2013: ALTERA OS ARTS. 2º, 76 E 85-A

LCP 147, DE 07/08/2014: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 13, 17, 18, 18-A, 18º-B, 18-C, 19, 20, 21, 25, 26, 41, 43, 47, 48, 49, 55, 56, 58, 62, 64, 65, 85-A, ACRESCE ART. 3º-A, 3º-B, 18º-D, 18-E, 21-A, 38-B, 49-A, 58-A, 60-B, 60-C, 73-A, 74-A, 76-A, 87-A; ACRESCE UMA SEÇÃO II - ACESSO AO MERCADO, EXTERNO, NO CAPÍTULO V, RENOMEANDO-SE A SEÇÃO ÚNICA PARA SEÇÃO I; ACRESCE ANEXO VI CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI COMPLEMENTAR; REVOGA O INCISO II DO § 1º DO ART. 4º, OS §§ 3º, 8º, 9º, 10, 11 E 12 DO ART. 9º; OS INCISOS XI E XIII DO ART. 17; OS §§ 5º-A E 5º-G E OS INCISOS I E II DO § 14 DO ART. 18; O INCISO I DO ART. 49; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46; O § 1º DO ART. 48; OS ITENS 2 E 3 DA ALÍNEA B DO INCISO X DO ART. 17

LCP 154, DE 18/04/2016: ACRESCE § 25 AO ART. 18-A

LCP 155, DE 27/10/2016: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 12, 13; 17, 18, 18-A, 18-C, 18-E, 19, 20, 21, 24, 34, 42, 43, 49-A, 49-B VETADO, 55, 56, 58, ACRESCE ARTS. 13-A, 61-A, 61-B, 61-C, 61-D, 67-A, 75-B VETADO, 79-E; ALTERA ANEXOS I, II, III, IV, V, VI; REVOGA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018 O ITEM 1 DA ALÍNEA B DO INCISO X DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006; OS INCISOS I, III E IV DO § 5º-I DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006; O INCISO IV DO § 4º DO ART. 18-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006; IV - OS INCISOS I, II E III DO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006; O ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006; O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. LCP 167, DE 24/04/2019: ALTERA ARTS. 17, 18-A E ACRESCE ART. 65-A

LCP 169, DE 02/12/2019: ACRESCE ARTS. 61-E, 61-F, 61-G, 61-H, 61-I A SEÇÃO I-A Vigência

LCP 182, DE 01/06/2021: ALTERA ARTS. 61-A, 61-D, 65-A E REVOGA OS §§ 1º, 2º E 9º DO ART. 65-A Vigência.

LCP 188, DE 31/12/2021: ALTERA ARTS. 2º E 18-A. ACRESCE ART. 18-F.

Correlação:

DEC 6.038, DE 07/02/2007: INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

DEC 6.204, DE 05/09/2007: REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÃMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

DEC 6.451, DE 12/05/2008: REGULAMENTAÇÃO

DEC 7.174, DE 12/05/2010: REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, PELAS FUNDAÇÕES E PELAS DEMAIS ORGANIZAÇÕES SOB O CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DA UNIÃO.

DEC 8.538, DE 06/10/2015: REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO , DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.Vigência

VIDE LEI 14.690, DE 03/10/2023. Vigência.

VIDE DEC 11.878, DE 09/01/2024.

VIDE DEC 11.993, DE 10/04/2024.

VIDE LEI 14.995, DE 10/10/2024.

Veto:

MSG 1.098, DE 14/12/2006 - D.O.U. DE 15/12/2006, P. 65: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 2° DO ART. 1°; PAR. 4° DO ART. 13; ART. 15; INCISOS XXII E XXVIII DO PAR. 1° E PAR. 3° DO ART. 17; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52; PAR. 2° DO ART. 55; ART. 60; ART. 69 "SUBSEÇÃO II DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA"; PAR. 3° DO ART. 77 E ART. 85.

Assunto:

CRIAÇÃO, ESTATUTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, AMBITO, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, FIXAÇÃO, NORMAS GERAIS, REGIME ESPECIAL, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, UNIFICAÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

Classificação de direito:

DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES COMERCIAIS; QUESTÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIVERSAS SOCIEDADES

Observação:

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