Lei Complementar nº 124 de 03 de janeiro de 2007

INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM; ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREA DE COMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO; DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - FDA; ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.157-5, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N.º 67, DE 13 DE JUNHO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Luiz Inácio Lula da Silva

04 de Janeiro de 2007

D.O.U. DE 04/01/2007, P. 1

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI

DSN DE 27/04;2009: CRIA O GRUPO EXECUTIVO INTERGOVERNAMENTAL PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL

MSG 1, DE 03/01/2007 - D.O.U. DE 04/01/2007, P. 9: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. ÚNICO DO ART. 5º; NOVA REDAÇÃO DO PAR. 1º DO ART. 4º DA MPV 2.157-5, DE 24/08/2001, CONFERIDA PELO ART. 16 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; NOVA REDAÇÃO DO PAR. 2º DO ART. 4º DA MPV 2.157-5, DE 24/08/2001, CONFERIDA PELO MESMO ART. 16; NOVA REDAÇÃO DO PAR. 3º DO ART. 4º DA MPV 2.157-5, DE 24/08/2001, CONFERIDA PELO ART. 16 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; INCISO II DO ART. 7°; PAR. 2º DO ART. 11; A REVOGAÇÃO DO PAR. ÚNICO DO ART. 4º DA MPV 2.157-5, DE 24/08/2001, PELO ART. 16; A REVOGAÇÃO DO PAR. ÚNICO DO ART. 6º DA MPV 2.157-5, DE 24/08/2001, PELO ART. 16; ARTS. 12, 15 E 17.

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMAS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS