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Data de assinatura:
15 de Janeiro de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE RESSEGURO, RETROCESSÃO E SUA INTERMEDIAÇÃO, AS OPERAÇÕES DE CO-SEGURO, AS CONTRATAÇÕES DE SEGURO NO EXTERIOR E AS OPERAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA DO SETOR SECURITÁRIO; ALTERA O DECRETO-LEI N° 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, E A LEI N° 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Janeiro de 2007 -
Fonte:
D.O.U de 16/01/2007, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
DEC 6.499, DE 01/07/2008: DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE CESSÃO E RETROCESSÃO A RESSEGURADORAS EVENTUAIS DE QUE TRATA O §1º DO ART. 8º.
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Veto:
MSG 16, DE 15/01/2007 - D.O.U. DE 16/01/2007, P. 4: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARS. 1°, 2°, 3°, 4°, 5° E 6° DO ART. 11; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23; PARÁGRAFO ÚNIOCO DO ART. 16, DO DECRETO-LEI N° 73, DE 1966, ALTERADO PELO ART. 27 DO PROJETO DE LEI; PAR. 1° DO ART. 11 E ART. 28 -
Assunto:
NORMAS, POLITICA, RESSEGURO, RETROCESSÃO, CONTRATAÇÃO, EXTERIOR, INTERMEDIARIO, OPERAÇÃO, SEGUROS, MOEDA ESTRANGEIRA, SETOR, SECURITARIO. -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; SEGUROS. -
Observação:
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