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Data de assinatura:
14 de Agosto de 2007 -
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Agosto de 2007 -
Fonte:
D.O.U de 15/08/2007, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
MSG 605, DE 14/08/2007 - D.O.U. DE 15/08/2007, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEA 'G' DO INCISO XIII DO PAR. 1° DO ART. 13 DA LCP N° 123, DE 1412/2006, ALTERADA PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 43, DE 2007; INCISO XIV DO PAR. 1° DO ART. 17 DA LCP N° 123, DE 2006, ALTERADO PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; INCISO VI DO PAR. 5° DO ART. 18 DA LCP N° 123, DE 2006, ALTERADO PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; PARS 5°, 6°, 7° E 8° DO ART. 79 DA LCP 123, DE 2006, ACRESCENTADOS PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; ART. 79-A DA LCP N° 123, ACRESCENTADO PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E INCISO I DO ART. 3° -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, INSCRIÇÃO, OPÇÃO, INGRESSO, REGIME ESPECIAL, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, UNIFICAÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES COMERCIAIS; QUESTÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIVERSAS SOCIEDADES. -
Observação:
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