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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2008 -
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERA S LEIS N°S 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 22/12/2008, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, NORMAS GERAIS, REGIME ESPECIAL, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, UNIFICAÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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