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Data de assinatura:
08 de Janeiro de 2009 -
Ementa:
INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, ESTABELECE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL, NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREA DE ATUAÇÃO, INSTRUMENTOS DE AÇÃO, ALTERA A LEI N° 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Janeiro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 09/01/2009, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 4, DE 08/01/2009 - D.O.U. DE 09/01/2009, P. 6 (REPUBLICADA NO D.O.U. DE 12/01/2009, P. 1, POR TER SAÍDO COM ERRO DE MONTAGEM) : VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISOS II, III E IV DO PAR. 4° DO ART. 10 E PARS. 1° E 2° DO ART. 17; O ART. 9° DA LEI N° 7.827, DE 27/09/1989, ALTERADO PELO ART. 19 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; OS ARTS. 15 E 21 -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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