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Data de assinatura:
11 de Outubro de 1972 -
Ementa:
AUTORIZA A INSTITUICAO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO EM FAVOR DAS CENTRAIS ELETRIC AS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
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Data de Publicação:
13 de Outubro de 1972 -
Fonte:
D.O. 13/10/1972 P. 9113 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
LEI 5824, DE 14/11/1972: DISPOE SOBRE O EMPRESTIMO COMPULSORIO AUTORIZADO POR
ESTA LCP.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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