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Data de assinatura:
27 de Maio de 2009 -
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO, EM TEMPO REAL, DE INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/05/2009, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), GASTOS PUBLICOS, RECEITA, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, OBJETIVO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO, AMBITO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, SISTEMA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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