Lei Complementar nº 132 de 07 de outubro de 2009

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994, QUE ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E PRESCREVE NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO NOS ESTADOS, E DA LEI N° 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Luiz Inácio Lula da Silva

08 de Outubro de 2009

D.O.U. DE 08/10/2009, P. 1

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Mensagem de vetoMSG 802, DE 07/10/2009 - D.O.U. DE 08/10/2009, P. 21: VETO PARCIAL, PARTE VETADA: CAPUT E PAR. 2° DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR N° 80, DE 12/01/1994, ALTERAD PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; ART. 16; ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR N° 80, DE 12/01/1994, ALTERADO PELO ART. 1° DO PROJET DE LEI COMPLEMENTAR; PAR. 2° DO ART. 54, DA LEI COMPLEMENTAR N° 80, DE 12/01/1994, ALTERADO PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.

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