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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA MODIFICAR O ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES DE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, AUDIOVISUAIS, ARTÍSTICAS E CULTURAIS NO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/12/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, COBRANÇA, IMPOSTOS, TRIBUTAÇÃO, EMPRESA, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, ATIVIDADE ARTISTICA, ATIVIDADE CULTURAL, EFEITO, ENQUADRAMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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