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Data de assinatura:
04 de Junho de 2010 -
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, QUE ESTABELECE, DE ACORDO COM O PAR. 9° DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE QUE VISAM A PROTEGER A PROBIDADE ADMINISTRATIVA E A MORALIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 07/06/2010, P. 1 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INELEGIBILIDADE, IMPEDIMENTO, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÕES, CARGO ELETIVO, HIPOTESE, CONDENAÇÃO, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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