ALTERA A
LEI COMPLEMENTAR N° 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, QUE ESTABELECE, DE ACORDO COM O PAR. 9° DO ART. 14 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE QUE VISAM A PROTEGER A PROBIDADE ADMINISTRATIVA E A MORALIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO.