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Data de assinatura:
25 de Agosto de 2010 -
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO, O PREPARO E O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS", PARA CRIAR O ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS E DISCIPLINAR AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Agosto de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/08/2010, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, ESTRUTURAÇÃO, COMANDO MILITAR, ESTADO MAIOR, FORÇAS ARMADAS, (ME), (MM), (MAER), CONSELHO, DEFESA, MINISTERIO DA DEFESA. AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA, ATUAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, FISCALIZAÇÃO, PATRULHA, FAIXA DE FRONTEIRA, OBJETIVO, REPRESSÃO, TRAFICO INTERNACIONAL, DROGA, ARMA, PESSOAS, POSSIBILIDADE, EFETIVAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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