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Data de assinatura:
26 de Agosto de 2010 -
Ementa:
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO EM FUNDO DESTINADO À COBERTURA SUPLEMENTAR DOS RISCOS DO SEGURO RURAL; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.823, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007, DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DO DECRETO-LEI Nº 261, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA LEI Nº 4.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, DA LEI Nº 10.823, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/08/2010, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 514, DE 26/08/2010 - D.O.U DE 27/08/2010, P 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEA 'B' DO INCISO II DO PAR. 1º DO ART. 1º; ART. 14; INCISO II DO ART. 2º; PAR. 4º DO ART. 1º DA LEI 10.823, DE 2003, ALTERADO PELO ART. 15; INCISO VI DO ART. 3º DA LEI Nº 10.823, DE 2003, ACRESCIDO PELO ART. 15.
RETIFICAÇÃO DA MSG 514, DE 26/08/2010 - D.O.U. DE 30/08/2010, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, COTA, FUNDO FINANCEIRO, OBJETIVO, COBERTURA, RISCOS, SEGURO AGRARIO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, FLORESTAMENTO, AQUICULTURA. DEFINIÇÃO, NORMAS, FUNCIONAMENTO, FUNDO FINANCEIRO, COBERTURA, RESSEGURO, RISCOS, SEGURO AGRARIO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, FISCALIZAÇÃO, SEGUROS. -
Classificação de direito:
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Observação:
RETIFICAÇÃO DA MSG 514, DE 26/08/2010 - D.O.U. DE 30/08/2010, P. 1:
ONDE SE LÊ - INCISO VI DO ART. 3º DA LEI 10.823, DE 2003, ACRESCIDO PELO ART. 15;
"VI - A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AOS BENEFÍCIÁRIOS DA SUBVENÇÃO DE QUE TARTA ESTA LEI, COM, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
A) DIVULGAR AOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS E OS DIREITOS E DEVERES DOS SEGURADOS;
B) RECEBER E DAR ENCAMINHAMENTO A RECHAMAÇÕES;
C) PRESTAR ORIENTAÇÃO E ESCLARECER DÚVIDAS A RESPEITO DAS APÓLICES;
D) MEDIAR CONFLITOS, QUANDO PROVOCADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. (REVOGADO)"
LEIA-SE:
"VI - A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AOS BENEFÍCIÁRIOS DA SUBVENÇÃO DE QUE TARTA ESTA LEI, COM, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
A) DIVULGAR AOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS E OS DIREITOS E DEVERES DOS SEGURADOS;
B) RECEBER E DAR ENCAMINHAMENTO A RECHAMAÇÕES;
C) PRESTAR ORIENTAÇÃO E ESCLARECER DÚVIDAS A RESPEITO DAS APÓLICES;
D) MEDIAR CONFLITOS, QUANDO PROVOCADO.