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Data de assinatura:
10 de Novembro de 2011 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Novembro de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/11/2011, P. 1 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 500, DE 10/11/2011 - D.O.U DE 11/11/2011, P. 41: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14/12/2006, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; PAR. 14 DO ART. 18 DA LEI COMLEMENTAR Nº 123, DE 2006, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, UNIFICAÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, EXCETO QUANTO AOS ARTS. 2º, 3º E 4º, OS QUAIS PRODUZIRÃO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012.