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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 2011 -
Ementa:
FIXA NORMAS, NOS TERMOS DOS INCISOS III, VI E VII DO CAPUT E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA A COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS NAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA COMUM RELATIVAS À PROTEÇÃO DAS PAISAGENS NATURAIS NOTÁVEIS, À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, AO COMBATE À POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS E À PRESERVAÇÃO DAS FLORESTAS, DA FAUNA E DA FLORA; E ALTERA A LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 2011 -
Fonte:
D.O.U de 09/12/2011, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
DEC 8.437, DE 22/04/2015: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 7º, CAPUT, INCISO XIV, ALÍNEA "H" E PARÁGRAFO ÚNICO.
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, COOPERAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, ESTADOS, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIOS, (DF), AÇÃO ADMINISTRATIVA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, COMBATE, POLUIÇÃO, PRESERVAÇÃO, FLORESTA, FAUNA, FLORA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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