Base Legislação da Presidência da República - Lei Complementar nº 143 de 17 de julho de 2013

Data de assinatura:

17 de Julho de 2013

Ementa:

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), E A LEI Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992 (LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO), PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS DE RATEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS
E DO DISTRITO FEDERAL (FPE); E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.Produção de efeito

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

18 de Julho de 2013

Fonte:

D.O.U. DE 18/07/2013, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI

Alteração:

Correlação:

Veto:

Mensagem de veto MSG 290, DE 17/07/2013 - DOU DE 18/07/2013, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 5º

Assunto:

ALTERAÇÃO, CRITERIOS, (FPE), UTILIZAÇÃO, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, CENSO DEMOGRAFICO, RENDA PER CAPITA. ALTERAÇÃO, NORMAS, PRAZO, (TCU), NOTIFICAÇÃO, BANCO DO BRASIL, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, (FPE), (FPM). ALTERAÇÃO, PRAZO, UNIÃO FEDERAL, PUBLICAÇÃO, POPULAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS.

Classificação de direito:

(FPE).

Observação:

ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS NO PRIMEIRO MÊS QUE SE INICIAR APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DESSA DATA.