-
Data de assinatura:
15 de Maio de 2014 -
Ementa:
ATUALIZA A EMENTA E ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE "DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO POLICIAL, NOS TERMOS DO ART. 103, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", PARA REGULAMENTAR A APOSENTADORIA DA MULHER SERVIDORA POLICIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Maio de 2014 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SPM -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, APOSENTADORIA COMPULSORIA, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, SERVIDOR, POLICIAL. -
Classificação de direito:
SERVIÇO PUBLICO, PESSOAL. -
Observação:
---