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Data de assinatura:
25 de Junho de 2014 -
Ementa:
ESTENDE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NA ALÍNEA B DO INCISO II DO ART. 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS À TRABALHADORA GESTANTE, NOS CASOS DE MORTE DESTA, A QUEM DETIVER A GUARDA DE SEU FILHO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Junho de 2014 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DIREITO, ESTABILIDADE PROVISORIA, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, ATO ARBITRARIO, RESPONSAVEL, MENOR, HIPOTESE, CORRELAÇÃO, MORTE, MÃE. -
Classificação de direito:
DIREITOS SOCIAIS. -
Observação:
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