Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, RESPONSABILIDADE, GESTÃO, FISCAL, CRITERIOS, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. UNIÃO FEDERAL, (MF), CRITERIOS, CONTROLE, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, PROGRAMA, ACOMPANHAMENTO, FISCAL, ESTADOS, MUNICIPIOS. PROIBIÇÃO, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, DIVIDA MOBILIARIA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS.