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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 2015 -
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 1º DE OUTUBRO DE 1997, QUE DETERMINA OS CASOS EM QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS POSSAM TRANSITAR PELO TERRITÓRIO NACIONAL OU NELE PERMANECER TEMPORARIAMENTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, TRANSITO, PERMANENCIA, PRAZO DETERMINADO, FORÇAS ESTRANGEIRAS, FORÇAS ARMADAS, TERRITORIO NACIONAL, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONGRESSO NACIONAL. -
Classificação de direito:
RELAÇÕES INTERNACIONAIS. -
Observação:
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