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Data de assinatura:
13 de Agosto de 1973 -
Ementa:
REGULA A COMPOSICAO E O FUNCIONAMENTO DO COLEGIO QUE ELEGERA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CONSTITUICAO FEDERAL - 1969 -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
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Data de Publicação:
15 de Agosto de 1973 -
Fonte:
D.O. 15/08/1973 P. 8033 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL. JUSTICA -
Alteração:
DEL 1.539, DE 14/04/1977: ALTERA: ART. 4, 5, 8, 9, 13, 15 E 21
LCP 47, DE 22/10/1984: ALTERA : ART. 4, 5, 6, 7, 8 E 13
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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