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Data de assinatura:
01 de Junho de 2015 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Junho de 2015 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPPIR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SPM; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
VIDE MPV 1.107, DE 17/03/2022.VIDE MPV 1.109, DE 25/03/2022.VIDE MPV 1.110, DE 28/03/2022. Produção de efeitos.
VIDE LEI Nº 14.437, DE 15/08/2022.
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Veto:
Mensagem de veto MSG 197, DE 01/06/2015 - DOU DE 02/06/2015, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 2º DO ART. 10; INCISO VII DO ART 27 -
Assunto:
CRIAÇÃO, NORMAS, DIREITO DO TRABALHO, EMPREGADO DOMESTICO, EMPREGADOR DOMESTICO, DIREITOS, DEVERES, OBRIGAÇÕES, CONTRATO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO, FERIAS, PREVIDENCIA SOCIAL, (FGTS), AVISO PREVIO, LICENÇA A GESTANTE, ESTABILIDADE PROVISORIA, SEGURO DESEMPREGO, DISPENSA, DESPEDIDA INDIRETA, INDENIZAÇÃO, JUSTA CAUSA. CRIAÇÃO, NORMAS, REGIME TRIBUTARIO, EMPREGADO DOMESTICO, SIMPLES DOMESTICO, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (FGTS), INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, IMPOSTO DE RENDA. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO, TRIBUTOS, EMPREGADO DOMESTICO. -
Observação:
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