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Data de assinatura:
05 de Agosto de 2015 -
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014; REVOGA AS LEIS NºS 10.819, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, E 11.429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Agosto de 2015 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 301, DE 05/08/2015 - DOU DE 06/08/2015, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 4º DO ART. 3º, CAPUT E §§ 2º, 3º DO ART. 5º, ART 6º.
DERRUBADA DE VETO: (Promulgação) -
Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, RESPONSABILIDADE, GESTÃO, FISCAL, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. -
Classificação de direito:
FINANÇAS PUBLICAS, LEGISLAÇÃO FISCAL. -
Observação:
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