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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 2015 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 2015 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LIMITAÇÃO, IDADE, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, PROVENTOS PROPORCIONAIS, ÂMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS. -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PESSOAL. -
Observação:
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