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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 2015 -
Ementa:
ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, QUE CRIA O FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - FUNPEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 2015 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, OBJETIVO, (FUNPEN), APLICAÇÃO, RECURSOS, PENITENCIÁRIA, CRECHE, BERÇÁRIO, APOIO, GESTANTE, SISTEMA PENITENCIÁRIO. -
Classificação de direito:
POLÍTICA PENITENCIÁRIA, DIREITOS SOCIAIS. -
Observação:
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