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Data de assinatura:
27 de Outubro de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Produção de efeito VigênciaVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 2016 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; BANCO CENTRAL - BACEN; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 589, DE 27/10/2016, D.O. DE 28/10/2016, P. 1: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: §§ 17 E 18 DO ART. 3º, §§ 5º-L E 27 DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; § 2º DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; §§ 2º E 4º DO ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; ART. 49-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, INSERIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; § 8º DO ART. 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; ARTS. 6º E 7º; INCISO VII DO ART. 10; § 3º DO ART. 58 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; SEÇÃO IV - ARTS. 63-A A 63-E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADOS PELO ART. 1º, E ART. 5º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; ART. 75-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Partes promulgadas pelo Congresso Nacional DOU de 29/12/2016: ARTS. 6º E 7º. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CORRELAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, METODOLOGIA, APURAÇÃO, IMPOSTOS, (SIMPLES). -
Classificação de direito:
MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, ESTATUTO. -
Observação:
SOBRE A VIGÊNCIA DESTA LEI COMPLEMENTAR, OBSERVAR ARTIGO 11. SOBRE OS ITENS REVOGADOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR, OBSERVAR PRAZO DO ARTIGO 10.