Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), E A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERÊNCIAS POR ESTES RECEBIDOS, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Michel Temer

29 de Dezembro de 2016

D.O.U de 29/12/2016, pág. nº 1

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MICS

Mensagem de veto MSG 720, DE 29/12/2016 - D.O.U. DE 30/12/2016: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO XXIII DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; INCISO XXIV DO ART. 3º E § 4º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116. DE 31 DE JULHO DE 2003, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; INCISO XXV DO ART. 3º E § 3º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; § 4º DO ART. 3º E INCISO III DO § 2º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

TRIBUTOS.