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Data de assinatura:
23 de Fevereiro de 2017 -
Ementa:
ACRESCENTA § 14 AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE O CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO DE ENERGIA HIDRELÉTRICA PARA FINS DE REPARTIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Fevereiro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , ESTADOS , DISTRIBUIÇÃO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO OPERAÇÕES RELATIVAS CIRCULAÇÃO MERCADORIAS PRESTAÇÃO SERVIÇOS TRANSPORTES INTERESTADUAL INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO (ICMS) , ENERGIA ELETRICA , USINA HIDROELETRICA . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS . -
Observação:
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