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Data de assinatura:
19 de Maio de 2017 -
Ementa:
INSTITUI O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Maio de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
LCP 178, DE 13/01/2021: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 12, 13; ACRESCE ARTS. 4º-A, 7º-A, 7º-B, 7º-C, 7º-D, 9º-A, 10-A, 10-B, 17-A, 17-C; REVOGA O § 4º DO ART. 1º, OS §§ 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 4º, OS §§ 7º, 8º E 9º DO ART. 9º, O INCISO VII DO ART. 11, OS §§ 1º E 2º DO ART. 13 E O ART. 17, CAPUT E SEUS §§ 1º, 2º, 3º E 4º. VigênciaLCP 181, DE 06/05/2021: ALTERA O ART. 8º.
LCP 189, DE 04/01/2022: ALTERA ART. 4º-A. REVOGA O INCISO III DO § 4º DO ART. 2º.
LCP 206, DE 16/05/2024: ALTERA ARTS. 2º, 8º E 11.
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Correlação:
DEC 9.109, DE 27/07/2017: REGULAMENTAÇÃODEC 10.681, DE 20/04/2021: REGULAMENTAÇÃODECRETO 10.928, de 07/01/2022: DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DISPOSTAS NO §3º DO ART. 7º-B.
VIDE LCP 194, DE 23/06/2022.
VIDE DEC 12.118, DE 23/07/2024.
VIDE LCP 212, DE 13/01/2025.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , REGIME , RECUPERAÇÃO , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PRE REQUISITO , ADESÃO , AUTORIZAÇÃO , PRIVATIZAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , LEILÃO , PAGAMENTO , ALTERAÇÃO , NORMAS , PREVIDENCIA SOCIAL , REDUÇÃO , INCENTIVO FISCAL , REGIME JURIDICO , SERVIDOR PUBLICO DISTRITAL , SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL , PROIBIÇÃO , SAQUE , COMPETENCIA , CONSELHO , SUPERVISÃO , AUMENTO , DESPESA , FINANCIAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , FINANÇAS PUBLICAS , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . -
Classificação de direito:
FINANÇAS PUBLICAS , LEGISLAÇÃO FISCAL . -
Observação:
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