Base Legislação da Presidência da República - Lei Complementar nº 160 de 07 de agosto de 2017

Data de assinatura:

07 de Agosto de 2017

Ementa:

DISPÕE SOBRE CONVÊNIO QUE PERMITE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL DELIBERAR SOBRE A REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, DECORRENTES DAS ISENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS INSTITUÍDOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA ALÍNEA "G" DO INCISO XII DO § 2O DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A REINSTITUIÇÃO DAS RESPECTIVAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS; E ALTERA A LEI Nº 12.973, • DE 13 DE MAIO DE 2014.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

08 de Agosto de 2017

Fonte:

D.O.U de 08/08/2017, pág. nº 8

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP

Alteração:

LCP 170, DE 19/12/2019: ALTERA ART. 3º.

LCP 186, DE 27/10/2021: ALTERA ART. 3º.

Correlação:

VIDE DEC 12.118, DE 23/07/2024.

Veto:

Mensagem de veto: MSG 276, DE 07/07/2017 - DOU DE 08/07/2017, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 9º E 10. (Parte mantida pelo Congresso Nacional)

Assunto:

CRITERIOS , CONVENIO , AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , DELIBERAÇÃO , REMISSÃO , CREDITO TRIBUTARIO , ORIGEM , ISENÇÃO , INCENTIVO , BENEFICIO FISCAL , CRIAÇÃO , LEGISLAÇÃO ESTADUAL .

Classificação de direito:

TRIBUTOS .

Observação:

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