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Data de assinatura:
06 de Abril de 2018 -
Ementa:
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Cármen Lúcia (interina) - Ministra do Supremo Tribunal Federal -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Abril de 2018 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , PROGRAMA , REGULARIZAÇÃO , DIVIDA , DEBITO FISCAL , ATRASO , TRIBUTOS , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS . -
Observação:
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