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Data de assinatura:
08 de Abril de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Abril de 2019 -
Link:
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Referenda:
Advocacia Geral da União (AGU); Banco Central do Brasil (BCB); Economia (ME); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , ACRESCIMO , EXCEÇÃO , VIOLAÇÃO , SIGILO , INFORMAÇÃO , DADOS , PAGAMENTO , FINANÇAS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , GESTOR , BANCO DE DADOS , REGISTRO HISTORICO , CREDITOS . REGULAMENTAÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSAVEL , BANCO DE DADOS , INFORMAÇÃO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , OBJETIVO , HISTORIA , CREDITOS . -
Classificação de direito:
RESPONSABILIDADE CIVIL , DEFESA DO CONSUMIDOR . -
Observação:
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