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Data de assinatura:
24 de Abril de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 149, DE 24/04/2019 - DOU DE 25/04/2019, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 12 DO ART. 65-A DA LCP 123, DE 14/12/2006, INSERIDO PELO ART. 13 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA SIMPLES DE CREDITO (ESC) , INFORMAÇÃO , ORGÃO FISCALIZADOR , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CORRELAÇÃO , PREVENÇÃO , CRIME , LAVAGEM DE DINHEIRO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , ALIQUOTA , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , EMPRESA SIMPLES DE CREDITO (ESC) . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PROIBIÇÃO , INGRESSO , EMPRESA SIMPLES DE CREDITO (ESC) , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , CRIAÇÃO , PROGRAMA , INCENTIVO , EMPRESA , INOVAÇÃO . NORMAS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EMPRESA SIMPLES DE CREDITO (ESC) , DEFINIÇÃO , LIMITAÇÃO , AREA , ATUAÇÃO , OBJETIVO , REALIZAÇÃO , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , DESCONTO , TITULO DE CREDITO , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA . -
Classificação de direito:
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . -
Observação:
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