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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.VigênciaVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 632, DE 02/12/2019 - DOU DE 03/12/2019,P. 8: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 1º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pelo art. 1º do projeto de lei complementar; § 2º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pelo art. 1º do projeto de; § 6º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pelo art. 1º do projeto lei complementar de lei complementar. -
Assunto:
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , SOCIEDADE ANONIMA , CONCESSÃO , GARANTIA , SOCIO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , COMPETENCIA , NORMAS , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO . -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . -
Observação:
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