Mensagem de veto: MSG 632, DE 02/12/2019 - DOU DE 03/12/2019,P. 8: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 1º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pelo art. 1º do projeto de lei complementar; § 2º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pelo art. 1º do projeto de; § 6º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pelo art. 1º do projeto lei complementar de lei complementar.