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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 1973 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1973 -
Fonte:
D.O.U de 14/12/1973, pág. nº 12841 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
N.S. 451/78 (PUBL. NA CLT): CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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