Base Legislação da Presidência da República - Lei Complementar nº 172 de 15 de abril de 2020

Data de assinatura:

15 de Abril de 2020

Ementa:

Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jair Bolsonaro

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

16 de Abril de 2020

Fonte:

D.O.U de 16/04/2020, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

Economia (ME); Saúde (MS)

Alteração:

LCP 181, DE 06/05/2021: ALTERA ART. 5º.

LCP 197, DE 06/12/2022: ALTERA ART. 5º

LCP 205, DE 09/05/2024: ALTERA ARTS. 5º E 5º-A.

LCP 217, DE 18/09/2025: ALTERA ART. 5º.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , TRANSPOSIÇÃO , TRANSFERENCIA , SALDO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDOS , SAUDE , ORIGEM , REPASSE , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , EPIDEMIA , PANDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .

Classificação de direito:

ORÇAMENTO , SAUDE PUBLICA .

Observação:

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