Base Legislação da Presidência da República - Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020

Data de assinatura:

27 de Maio de 2020

Ementa:

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jair Messias Bolsonaro

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

28 de Maio de 2020

Fonte:

D.O.U de 28/05/2020, pág. nº 4

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

Alteração:

LCP 180, DE 14/04/2021: ALTERA ART. 8º

LCP 191, DE 08/03/2022: ALTERA ART. 8º

LEI 14.314, DE 24/03/2022: ALTERA ART. 10

Correlação:

Veto:

Mensagem de veto: MSG 307, DE 27/05/2020 - D.O.U. DE 28/05/2020, P. 13 : VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 6º DO ART. 4º, § 1º DO ART. 9º, § 6º DO ART. 8º, § 1º DO ART. 10.

Assunto:

CRIAÇÃO , PROGRAMA , COOPERAÇÃO , FEDERAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRITERIOS , DECISÃO , ATUAÇÃO , COMBATE , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , DIVIDA , ADIANTAMENTO , CONTRATO , EXERCICIO FINANCEIRO , REESTRUTURAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO INTERNO , EMPRESTIMO EXTERNO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AUXILIO FINANCEIRO , PROIBIÇÃO , EXECUÇÃO , GARANTIA , REFINANCIAMENTO , RESSALVA , DISPOSITIVOS , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , HIPOTESE , CALAMIDADE PUBLICA . ALTERAÇÃO , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , CRITERIOS , NULIDADE , ATO , AUMENTO , DESPESA , PESSOAL , DISPENSA , LIMITAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCESSÃO , GARANTIA , RECEBIMENTO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , RESSALVA , DISPOSITIVOS , HIPOTESE , COMBATE , CALAMIDADE PUBLICA . PROIBIÇÃO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CONCESSÃO , AUMENTO , VANTAGENS , REAJUSTE , REMUNERAÇÃO , MEMBROS , PODERES CONSTITUCIONAIS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , SERVIDOR PUBLICO DISTRITAL , SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL , SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL , PRAZO DETERMINADO , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , ADMISSÃO , CONTRATAÇÃO , ALTERAÇÃO , CARREIRA , REALIZAÇÃO , CONCURSO PUBLICO . SUSPENSÃO , PAGAMENTO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA , MUNICIPIOS , PREVIDENCIA SOCIAL . SUSPENSÃO , PRAZO , VALIDADE , CONCURSO PUBLICO , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .

Classificação de direito:

FINANÇAS PUBLICAS .

Observação:

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