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Data de assinatura:
05 de Agosto de 2020 -
Ementa:
Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Agosto de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , AUTORIZAÇÃO , EXTINÇÃO , CREDITOS , TRIBUTOS , DIVIDA ATIVA , FAZENDA PUBLICA , REGIME ESPECIAL , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , CELEBRAÇÃO , TRANSAÇÃO , RESOLUÇÃO , LITIGIO , PROCESSO JUDICIAL . PRORROGAÇÃO , PRAZO , PEQUENA EMPRESA , MICROEMPRESA , ENQUADRAMENTO , OPÇÃO , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS . -
Observação:
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